O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 24, o novo marco legal do saneamento básico. O Governo Federal, criador da proposta, apontou como benefícios um investimento de R$ 700 bi até 2033, geração de milhares de empregos e um aumento médio tarifário menor que 5%. No entanto, na prática, com base no exemplos de inúmeros outros países que outrora privatizaram o saneamento, a experiência não deu certo, culminando numa reestatização dos serviços, como foi o caso de Paris, Berlim, Budapeste e Buenos Aires. Até 2017, o saneamento havia sido reestatizado em 267 cidades do mundo.
A nova regra prevê que os municípios ou estados deverão fazer, através de licitação, uma concorrência aberta a empresas públicas e privadas, ficando a cargo dessas o compromisso com a meta de universalização dos serviços. Desse modo, o texto põe fim ao direito de preferência das companhias estaduais. Neste novo panorama, a Agência Nacional de Águas (ANA) será a responsável pela regulação do setor.
“A respeito da privatização na área de saneamento, nós do SAAE somos frontalmente contra, sobretudo da forma que foi feita, sem um debate com a sociedade”, afirmou o diretor geral, Francisco Brito. Servidor da autarquia há dezesseis anos, formado em Administração, pós graduado em Direito Administrativo, o diretor pontuou as razões pelas quais a privatização não é a solução. “As experiências ao redor do mundo mostram que privatizar serviço de água e saneamento não resolveu problema nenhum, o que fica claro com este movimento de remunicipalização, de tornar a serem públicos esses serviços”, disse, frisando que o serviço privado acaba não só aumentando os valores das tarifas, mas também prejudicando os mais pobres, sobretudo quando se deixa de ter a contrapartida social.
Na matéria “Reestatização do saneamento em diversas cidades do mundo atesta que privatização não é a solução”, publicada pelo SAAE Alagoinhas em 3 de junho de 2019, a engenheira sanitarista e ambiental Patrícia Borja, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), doutora em Arquitetura e Urbanismo pela mesma universidade, foi incisiva: “Água é vida, então a solidariedade é a regra, o que significa que não cabe um modelo de saneamento que empresas ganhem dinheiro, ou seja, que elas lucrem vendendo água, pois para isso as populações mais pobres são excluídas devido à sua menor capacidade de pagamento”.
Diferentemente das empresas privadas, o controle social e a transparência são princípios incontornáveis da Lei Nacional do Saneamento Básico, assegurando desde planejamento até regulação, prestação e fiscalização, com as informações disponíveis para qualquer cidadão ou organização.
“O que precisamos é desburocratizar o acesso das empresas de saneamento a recursos federais, um apoio maior para que seja feito o esgotamento e o aumento da oferta de água”, explicou Brito. “Na nossa realidade de Alagoinhas, com a atual gestão, temos provas inequívocas de que a água é um bem viável para o próprio Município, porque hoje o que é produzido pelo SAAE é revertido para a cidade, diferente do que aconteceria no caso de uma privatização”, ressaltou.
Ainda na matéria publicada pelo SAAE Alagoinhas há pouco mais de um ano, foi mostrado que, no final das contas, a privatização pode ser um custo bilionário para os cofres públicos. Basta levar em conta que em Berlim o Estado precisou pagar 1,3 bilhão de euros para reassumir a prestação do serviço em 2013, débito este que será pago pela própria população ao longo de trinta anos.
Em 25 de junho de 2020, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) se pronunciou sobre a aprovação do novo marco legal, destacando “o fracasso da privatização do saneamento básico em experiências brasileiras” ao recordar que, após duas décadas de concessão para a iniciativa privada, Manaus (AM) segue ainda hoje entre as dez piores capitais brasileiras quando o assunto é saneamento básico e a retomada do saneamento por parte de Itu, município do interior de São Paulo. No caso da cidade paulista, ainda segundo a Assemae, as reclamações por falta de água caíram 43%, o índice de perdas diminuiu de 50% para 35%, tudo isso em pouco mais de um ano de remunicipalização.
O Projeto de Lei, que havia sido aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial.
“Nós iremos continuar demonstrando à população, com trabalho e resultados, que o SAAE enquanto autarquia municipal é a opção mais adequada para a nossa cidade”, assegurou o diretor geral, Francisco Brito. “Somos autossuficientes do ponto de vista operacional, não temos fins lucrativos, e é importante salientar que atual gestão municipal tem sido comprometida com a autarquia, dando autonomia para que não apenas paguemos a dívida milionária deixada pela gestão passada, como para trabalhar cotidianamente no intuito de aumentar nosso percentual de esgotamento, de aperfeiçoar nosso abastecimento na sede e de levar água para lugares na zona rural nunca antes assistidos, como é o caso da comunidade Mangueira, onde estamos finalizando a implantação do sistema de abastecimento pela primeira vez na história local”, finalizou.
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